Termos de Uso e Condições de Aquisição

1. Objeto

1.1. O presente instrumento estabelece os termos e condições aplicáveis à aquisição de projetos arquitetônicos digitais e e-books disponibilizados através do site Studio anavah, com pagamento e entrega realizados pela plataforma Hotmart.

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2. Natureza dos Projetos

2.1. Os projetos disponibilizados são modelos arquitetônicos genéricos, desenvolvidos para fins de estudo, inspiração e referência.

2.2. Os projetos não estão aprovados perante qualquer prefeitura ou órgão público.

2.3. A responsabilidade pela aprovação, regularização e execução do projeto junto aos órgãos competentes é exclusivamente do comprador, devendo este contratar um profissional habilitado (arquiteto ou engenheiro) de sua confiança para tal finalidade.

2.4. Caso o comprador deseje o arquivo editável para adequações técnicas, deverá solicitá-lo mediante contato via e-mail: anavahengenharia@gmail.com

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3. Adaptações Técnicas

3.1. Por se tratar de um projeto genérico, poderão ser necessárias adaptações referentes a:

• medidas específicas do terreno;

• níveis de implantação;

• normas técnicas locais;

• códigos de obras e legislações municipais aplicáveis.

3.2. O comprador reconhece e concorda que tais ajustes são de sua inteira responsabilidade, não recaindo ao fornecedor do projeto qualquer obrigação de adaptação individual.

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4. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

4.1. Todos os projetos e e-books disponibilizados são protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual (Lei nº 9.610/98 e demais legislações aplicáveis).

4.2. É estritamente proibida a revenda, redistribuição, comercialização, sublicenciamento, cópia total ou parcial dos projetos adquiridos, em qualquer meio físico ou digital.

4.3. A aquisição do projeto concede ao comprador apenas uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível.

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5. Limitação de Responsabilidade

5.1. O fornecedor do projeto não se responsabiliza por:

• rejeição ou não aprovação do projeto perante órgãos públicos;

• eventuais incompatibilidades decorrentes do terreno ou legislação local;

• danos, custos ou prejuízos oriundos da utilização inadequada ou execução sem acompanhamento técnico.

5.2. A contratação de profissional habilitado é obrigatória para a utilização do projeto em obra real.

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6. Entrega e Pagamento

6.1. A aquisição, pagamento e entrega dos projetos ocorre exclusivamente pela plataforma Hotmart, a qual detém integral responsabilidade pelo processamento da transação e disponibilização do produto.

6.2. O comprador está sujeito às regras da Hotmart quanto a prazos, garantias, reembolso e demais condições.

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7. Aceitação dos Termos

7.1. Ao adquirir um projeto ou e-book, o comprador declara estar ciente e de acordo com todas as disposições destes Termos de Uso e Condições de Aquisição.

7.2. O descumprimento das condições aqui estabelecidas poderá implicar em medidas legais, inclusive de natureza cível e criminal.